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Termos e Condições

Domínio

A WEBDOCA disponibiliza informação sobre nomes de domínio sob o TLD (‘Top Level Domain’) .AO bem como iniciativas desenvolvidas no âmbito dessa actividade, nomeadamente, pesquisa de domínios, pesquisa de titulares de domínios (‘WHOIS’), registo de novos domínios, gestão online de domínios existentes, renovações e pagamentos, acesso a notícias nacionais e internacionais sobre o que se faz nesta área, segurança – DNSSEC, estatísticas, avaliação técnica de domínios e arbitragem em caso de disputa sobre titularidade.

Todos os textos, imagens, gráficos, ficheiros, layout, estrutura, entre outros elementos do processo de registo de um Domínio .AO, encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual. Os referidos elementos não poderão ser copiados para uso comercial ou para distribuição, nem ser modificados ou reenviados para outros sites. Este site poderá também conter imagens que constituem propriedade intelectual de terceiros, estando estes, igualmente, sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade intelectual.

O acesso aos conteúdos disponibilizados no canal de registo de Domínios .AO está subordinado à aceitação expressa das presentes regras de utilização:

1.A introdução, alteração ou supressão da informação disponibilizada no site da WEBDOCA, feita pelo utilizador e sem o devido consentimento da WEBDOCA assim como, designadamente, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei, pelo que a WEBDOCA diligenciará para que o infrator seja civil e/ou criminalmente punido.

2. O utilizador obriga-se, ainda, a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de direitos de propriedade industrial, sendo exclusivamente responsável pela infracção destas directivas.

3. Ao utilizador não é permitido restringir ou inibir outro utilizador de aceder a este sítio e aos serviços neles disponibilizados.

4. Ao utilizador não é permitido recolher, gravar ou coleccionar informação sobre outros utilizadores com vista ao envio de comunicação não solicitada.

5. É permitido ao utilizador copiar, importar ou utilizar gratuitamente conteúdos deste sítio para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas.

6. Ligações a páginas de terceiros são fornecidas apenas por utilidade. A WEBDOCA isenta-se de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado nessas páginas.

7. O acesso a conteúdos e funcionalidades que exijam credenciais de acesso é reservado aos seus detentores.

8. As credenciais de acesso referidas no ponto anterior são pessoais e intransmissíveis pelo que não devem ser facultadas a terceiros. A WEBDOCA não assume qualquer responsabilidade pela gestão incorrecta das credenciais por parte dos utilizadores.

9. A WEBDOCA não é responsável por quaisquer danos causados pela informação disponibilizada no seu sítio e pela sua operação a não ser que resultem de dolo ou culpa grave.

 

Condições Comerciais de Registo de Domínios .AO no webdoca.com

1. Qualquer pessoa registada no webdoca.com pode requerer o registo de um Domínio .AO que esteja disponível após pesquisa.

2. Os requerentes registados no webdoca.com que não indicarem uma entidade diferente como titular do registo efectuado, consideram-se elas próprias as titulares.

3. Os pedidos de registo de Domínios .AO são válidos após boa cobrança do preço indicado na loja de domínios do webdoca.com e ficam imediatamente disponíveis para configuração técnica.

4. Os pedidos de registo convertem-se em definitivos após 96 horas da sua validação, período no qual um painel de peritos poderá determinar que a cessão desse endereço ao requerente colide com interesses de ordem nacional, são confundíveis com marcas registadas de outras entidades, entoam significado pejorativo, estejam registados em nome de entidades que não sejam as legitimas titulares das marcas respectivas, e ainda registos que sejam feitos individualmente ou em bloco mas não sejam utilizados para veicular conteúdos, situações as quais contrariam o fomento saudável da sociedade de informação  em Angola e não terão direito a reembolso da taxa de registo.

5. O preço base do serviço de registo do domínio AO cifra-se em 8000 Kwanzas pelo período de um ano desde a data do pedido de registo, podendo o seu preço variar no futuro, variação essa que constará imediatamente do catálogo de preços do webdoca.com.

6. Em caso de não conversão em definitivo de um pedido de registo, o requerente será contactado para restituição do seu valor pago, e o respectivo domínio será retirado da base de pesquisa para todos os clientes.

7. A renovação do domínio poderá ser comunicada ao requerente pelo WEBDOCA no final do seu prazo de vigência do domínio, podendo o requerente optar por renovar ou não por mais anos. A não renovação pode levar à colocação do domínio caducado numa bolsa de domínios de valor acrescentado, para venda ao público a preços iguais ou superiores ao preço inicial.
8. A notificação de renovação de domínios pelo WEBDOCA é um serviço de cortesia, cabendo a cada requerente saber as datas de caducidade dos seus domínios, e manter o seu registo no WEBDOCA actualizado com endereço de email e telemóvel válido.

9. A WEBDOCA não assegura que 24h depois do momento de pesquisa do endereço e respectiva emissão da referência Multicaixa, o domínio ainda se mantenha disponível para venda. A aquisição e registo do domínio, só fica salvaguardada se o pagamento for efectuado antes do final das 24H seguintes a emissão da referência Multicaixa.

 

WEBDOCA tem as seguintes funcionalidades para se registrar:

1. Permite a consulta de disponibilidade de endereço.

2. Permite a submissão de dados de requerente do endereço para registo no ledger.

3. Permite efectivar o registo de um endereço com respectiva emissão de uma referência Multicaixa, cujo pagamento deve ser feito num prazo de 24 horas.

4. permite aceder a uma consola onde estão todos os endereços registados e as respectivas comissões do registrar.

 

Geral

A WebDoca proíbe alguns ficheiros nos alojamentos partilhados (alojamento web, revenda e webdrive), entre os quais destacamos: MP3, Imagens e Vídeos protegidos por copyright, Exploits, Torrents, Trackers, Cracks, Warez, Nukes, Flooders e qualquer outro tipo de ficheiro que não esteja em conformidade com a lei ou possa prejudicar o bom funcionamento dos servidores.

A WebDoca proíbe alguns programas nos servidores, entre os quais destacamos: Port Scanners, Exploits Scanners, Nukes, Flooders, Servidores de Jogos (excluindo em servidor dedicado), servidores de Socks, ficheiros pesados para download e qualquer outro tipo de programa que possa prejudicar o bom funcionamento dos servidores.

A existência de links para os programas/ficheiros acima descritos, ou que possam ser enquadrados na generalidade da descrição, também serão considerados ilegais perante as condições de serviço aqui mencionadas.

Excepto quando devidamente indicado, os serviços de alojamento prestados pela WebDoca servem para a publicação de páginas, bases de dados associadas a essas páginas e sistemas de email. Não se encontra contemplado nos nossos serviços a utilização de contas de alojamento para streaming de áudio, vídeo, repositório de ficheiros (vulgo backup) ou serviços de acesso remoto para utilização intensiva de bases de dados.

É proibida a utilização massiva de recursos no servidor. Caso se verifique que um cliente se encontra a absorver todos os recursos a WebDoca poderá tomar medidas para que tal não aconteça.

Não é permitido o alojamento de conteúdo adulto, seja ela sob a forma de fotografias ou vídeos. A determinação final do que constitui “conteúdo adulto” fica a cargo da WebDoca.

Não é permitido colocar no servidor ficheiro que contenham conteúdos punidos pelas leis do país onde os servidores se encontram, ou contrárias aos bons costumes ou ordem pública.

Realizar ataques (nomeadamente de dDoS) ou scans a partir da WebDoca é proibido. Caso aconteça, a conta será terminada sem aviso prévio.

A utilização de forma abusiva e/ou com diferentes propósitos dos explícitos/óbvios referentes ao tipo de conta adquirida não é aceitável.

Não é autorizada a utilização da base de dados para dar suporte plataformas de externas, como por exemplo de programas de facturação, mas não limitado a estes. A utilização destes serviços é apenas para utilização local e de software instalado no plano de alojamento.

As contas de alojamento são destinadas ao cliente que a subscreveu. Nenhum cliente pode subalugar, ou seja, não pode alugar, alojar ou revender serviços a terceiros, excluindo contas existentes para esse efeito.

A WebDoca apenas presta serviço de suporte ao cliente que comprou o serviço e nunca a terceiros.

Utilizar as contas de e-mail ou o alojamento para o envio de Spam é proibido. Caso a sua conta esteja envolvida em actividades de spam a WebDoca reserva-se no direito de cancelar a mesma, sem qualquer reembolso.

O cliente que adquiriu a conta à WebDoca é responsável pelo que acontece dentro da mesma, mesmo que problemas relativos à mesma tenham sido obra de terceiros.

O cliente é responsável pelos conteúdos da sua conta e deverá efectuar cópias de segurança. A WebDoca não se responsabiliza caso ocorram problemas com os mesmos.

Às regras da WebDoca acrescem as regras dos serviços de terceiros que interajam com as contas dos utilizadores da WebDoca tais como os Servidores de IRC, Motores de busca, etc. Caso essas regras não sejam cumpridas a WebDoca reserva-se ao direito de tomar as medidas necessárias para que tal aconteça.

A WebDoca reserva-se no direito de recusar a abertura de contas sem que para tal necessite de justificá-lo.

A WebDoca reserva-se no direito de alterar estas condições sempre que achar necessário sem qualquer aviso prévio.

Se for detectada qualquer uma destas situações, a WebDoca reserva-se no direito de suspender/cancelar a conta sem aviso prévio.

 

E-mail / E-mail Listing

Existe uma limitação de envio de duzentos e cinquenta emails/hora via SMTP. Este valor pode ser aumentado até aos mil e quinhentos emails/hora se justificado pelo cliente e aprovado pela WebDoca

Todos os scripts devem ser configurados para utilizarem o envio de emails por SMTP, recorrendo a uma conta de email válida existente no seu alojamento com a WebDoca.

O envio de emails feito por scripts como o Joomla ou PHPList deverá ser feito por SMTP e limitado para um valor inferior ao imposto, pois todos os emails após o nº 1500 serão devolvidos com mensagem de erro e não serão entregues.

O envio de Mailing Lists está limitado a 5.000 subscritores, num envio máximo de uma vez por semana. Para valores superiores deverá contactar-nos para que lhe seja apresentado um pacote à sua medida. Tal não invalida as indicações anteriores relativas a Spam.

O limite máximo de mails aqui referido não é cumulativo.

O envio de emails para listagens de endereços de emails adquiridas a terceiros é considerado spam, aplicando-se a regra descrita neste documento.

A consulta de emails por POP3 está limitada a 80 verificações / hora. Sugerimos que não configure o seu software para que consulte o seu email em espaços de tempo inferiores a 5 minutos.

 

BACKUPS

A WebDoca realiza backups diariamente, de todos os conteúdos do alojamento do cliente, para um servidor externo.

Guardamos os últimos 5 pontos de restauro – últimos cinco dias – sendo posteriormente apagados.

O restore de um backup, após ter sido requisitado pelo cliente, será efectuado dentro de um prazo máximo de 6 horas em horário laboral e 14 horas em horário pós-laboral. Após colocação de ticket na sua zona de cliente, o cliente deverá contactar-nos telefonicamente para que estes prazos sejam garantidos.

Aconselhamos a que todos os clientes efectuem backups de segurança antes de qualquer alteração que possa vir a pôr em causa a integridade dos seus websites.

 

Pagamentos

Os pagamentos devem ser efectuados até ao próprio dia que a conta expira. Após 20 dias sem pagamento, a conta de alojamento / revenda será suspensa. 60 dias após a data de pagamento, a conta será apagada. Não nos responsabilizamos por qualquer perda de conteúdos que se verifiquem por falta de pagamento nos serviços após a data a que deveriam ter sido liquidados.

Cinco dias após a data de pagamento o servidor / cloud server será suspenso. 15 dias após a data de pagamento o servidor / cloud server será formatado / apagado.

Os domínios deixam de estar activos poucas horas após a data limite de pagamento.

A WebDoca não se responsabiliza pela não entrega de e-mails a notificar a data de pagamento. Tal facto não serve como argumento válido para o não pagamento na data devida. O cliente deverá manter-se informado sobre a data de pagamento na sua zona de cliente.

Expirada a data de renovação, a responsabilidade sobre a salvaguarda dos conteúdos recai sobre o cliente, não podendo ser imputada à WebDoca.

Os comprovativos de pagamento são remetidos em formato digital (PDF). O seu envio em papel poderá ser alvo de custos, imputados ao cliente.

A WebDoca reserva-se no direito de alterar os preços de qualquer um dos seus serviços a qualquer altura, tendo em conta que deverá também notificar todos os seus clientes das alterações do(s) preço(s) com quinze (15) dias de antecedência.

 

Suspensões e Cancelamentos

A WebDoca reserva-se no direito de suspender e/ou cancelar o serviço a clientes em qualquer altura, com base nas condições acima descritas.

Se tal cancelamento for devido a violação por parte do cliente de alguma das condições descritas neste documento, não será devido qualquer reembolso.

Os clientes podem cancelar o serviço em qualquer altura. Tal não obriga a WebDoca a qualquer reembolso.